Dispõe sobre a proibição de uso de telefone celular, MP3, MP4, PALM e aparelhos eletrônicos congêneres, nas salas de aula das escolas estaduais do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido o uso de telefone celular, MP3, MP4, PALM e aparelhos eletrônicos congéneres, nas salas de aula das escolas estaduais do Estado do Pará.
Parágrafo único. Quando a aula for aplicada fora da sala especifica, aplica-se o princípio desta Lei.
Art. 2° Fica compreendida como Sala de aula todas as instituições de ensino, fundamental e médio do Estado do Pará.
Art. 3° Deverão ser fixadas em local de acesso e nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a proibição.
Art. 4° Em caso de menor idade, os pais deverão ser comunicados pela direção do estabelecimento de ensino.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muito boa iniciativa!!! Apesar das novas tecnologias trazerem a possibilidade de facilitar o processo ensino-aprendizagem, elas também podem comprometer esse processo, quando não houver orientação/fiscalização.
ResponderExcluirConcordo, o mau uso das tecnologias pode comprometer a aprendizagem, gostei da Lei para as escolas do Pará e gostaria que aqui em Pernambuco o mesmo acontecesse.
ResponderExcluirRealmente, o Estado do Pará está de parabéns por ser poineiro nesta iniciativa.
ResponderExcluirE torcendo para que em todas as escolas ocorra o mesmo. Previnindo sérios problemas na instituição.
O USO DO CELULAR NA SALA DE AULA ATRAPALHA O RENDIMENTO DO ALUNO!!! SABEMOS QUE, ALGUM TEMPO ATRÁS NÃO ERA NECESSÁRIO USAR ESSA TECNOLOGIA... AJUDA MUITO, MAS NA HORA DA AULA ATRAPALHA MMMMUUUUUIIIIITTTTTOOOOOOOO.....
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